Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_103.2025.pdf |
Comissão Justiça | Parecer | 15/07/2025 | Sueli Teresinha de Oliveira | parecer_justica_plo_47-2025_sueli.pdf |
Comissão Mérito | Parecer | 16/07/2025 | Zeca Bittencourt | parecer_merito_plo_47-2025_zeca.pdf |
Redação final | Redação Final | 01/08/2025 | Presidente da Câmara Municipal | 2025_047_red_final.pdf |