Parecer - Comissão Justiça de 15/07/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
15/07/2025
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral