Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 50.2025 / POLÍTICA MUNICIPAL / PROTEÇÃO Á PESSOA COM FIBROMIALGIA / DIRETRIZES E DIREITOS / DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO / ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral