Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 52.2025 / MULTAS DE TRÂNSITO / DESTINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS PÚBLICAS / TEMA 917 DO STF / SEM CRIAÇÃO DE ESTRUTURA OU ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO / VINCULAÇÃO DA RECEITA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral