Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / DIVERSOS DISPOSITIVOS / VIAS PREVISTAS / AUDIÊNCIA PÚBLICA AGENDADA PELO PODER LEGISLATIVO / PARECER DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR E COMISSÃO PERMANENTE DO PLANO DIRETOR / IMPACTO URBANÍSTICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral