Parecer - Parecer Jurídico de 31/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A MIGRANTES / ALÉM DE DIRETRIZES BÁSICAS / CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO MUNICIPAL / COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / INCONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral