Parecer - Parecer Jurídico de 31/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10.2025 / CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIO DO SUL – CODENSUL / MODERNIZAÇÃO DA NORMA / ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA / NECESSIDADE DE EMENDA SUPRESSIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral