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Parecer Jurídico - Parecer de Justiça - Aprovação de 01/08/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer de Justiça - Aprovação

Data

01/08/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI