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Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 04/08/2025 por Ivan Kruger Palestrante (Proposta de Emenda nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Justiça - Aprovação

Data

04/08/2025

Autor

Ivan Kruger Palestrante

Ementa

Indexação

OpenAPI