Parecer - Comissão Justiça de 11/04/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
11/04/2025
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral