Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/04/2025 | parecer_juridico.pdf | |
Comissão Justiça | Parecer | 11/04/2025 | Sueli Teresinha de Oliveira | parecer_justica_plo_19-2025_sueli.pdf |
Comissão Finanças | Parecer | 17/04/2025 | Feuser | parecer_financas_pl_19-2025_feuser.pdf |
Redação Final | Redação Final | 06/05/2025 | 2025_019_red_final.pdf |