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Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 14/08/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão de Justiça

Data

14/08/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI