Ofício - Of. 216/2025 - Retira Extraordinária de 11/09/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of. 216/2025 - Retira Extraordinária
Data
11/09/2025
Autor
Executivo
Ementa
Ofício n. 216/2025. Retirada de pedido de apreciação em extraordinária. Obtenção de medida liminar. Tramitação ordinária no Processo Legislativo.
Indexação
Texto Integral