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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 214/2025 - Prefeito requer Extraordinária Anexo 08/09/2025 Prefeito oficio_214.225-_extraordinaria.pdf
Of. 216/2025 - Retira Extraordinária Ofício 11/09/2025 Executivo oficio_216-2025_exec_retira_extra_plo_76-2025.pdf
Parecer Jurídico Parecer 16/09/2025 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_n_142.2025.pdf
Parecer de Mérito - Aprovação Parecer 08/10/2025 Ivan Kruger Palestrante parecer_merito_plo_76-2025_-parcelamento_pasep_-_ivan.pdf
Parecer de Justiça - Aprovação Parecer 09/10/2025 Ricardo Pinheiro parecer_justica_plo_76-2025_-pasep_-_ricardo.pdf
Parecer de Finanças - Aprovação Parecer 09/10/2025 Ricardo Pinheiro parecer_financas_plo_76-2025_-pasep_-_ricardo.pdf
Redação Final Redação Final 05/11/2025   2025_076_red_final__reconhece_debitos_-_pasep.pdf
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