Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 09/10/2025 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
09/10/2025
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral