Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Denúncia nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
DENÚNCIA CONTRA VEREADOR / DENÚNCIA DE CIDADÃO / CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS / PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI Nº 201/67/ REGIMENTO INTERNO / DIVERGÊNCIA QUANTO AO FÓRUM PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA / DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS / ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF / QUORUM DE MAIORIA SIMPLES / DECRETO-LEI RECEPCIONADO PELA CRFB.
Indexação
Texto Integral