Ofício - Ofício de Esclarecimentos de 06/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de Esclarecimentos
Data
06/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
Esclarecimentos. Renúncia de receitas tributárias. Fazenda Pública municipal.
Indexação
Texto Integral