Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 12/10/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
12/10/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Indexação
Texto Integral