Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 105.2025 / DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR / AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL / COMPROVAÇÃO DOS ABASTECIMENTOS / PRODUTO ADQUIRIDO / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral