Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA DE SUPORTE AOS CUIDADOS PALIATIVOS HOSPITALARES E DOMICILIARES/ CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES / EXECUÇÃO INDIRETA / EXECUÇÃO SOMENTE QUANDO O PODER EXECUTIVO CONSIGNAR VALORES EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS / POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS – PNCP / SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO SUS / PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE / LEGAL E CONSTITUCIONAL
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Texto Integral