Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16.2025 / ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO / AUMENTO DE REMUNERAÇÃO / GUARDA MUNICIPAL / PLANILHA DEMONSTRANDO IMPACTO FINANCEIRO / EXIGÊNCIA DA LRF / CONSTITUCIONAL / LEGAL
Indexação
Texto Integral