Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 112.2025 / PROGRAMA MUNICIPAL / APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS / OBJETIVOS E DIRETRIZES / PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL / SEM CRIAÇÃO DE ESTRUTURA JUNTO AO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral