Parecer - Parecer Mérito de 29/10/2025 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Mérito
Data
29/10/2025
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral