Parecer - Comissão Justiça de 17/04/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
17/04/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Indexação
Texto Integral