Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/01/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Arquivo - Arq | Norma promulgada |
| 24/04/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Legislativa - SL | Proposição aprovada |