Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada | 24/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto Teve pareceres favoráveis das Comissões, e ampla discussão em Sessão Ordinária dia 24 de abril de 2025, com aprovação por unanimidade. Para elaboração de redação final e encaminhamento ao Executivo para Sanção governamental.