Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 21/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criada a Norma Jurídica, arquiva-se.