Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 116.2025 / PERMISSÃO DE USO / ESTAÇÃO FAROL / ESPAÇOS PÚBLICOS / EVENTOS E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS / CRITÉRIOS DE ESCOLHA EM EDITAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral