Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 117.2025 / RESERVATÓRIO PARA ÁGUA PLUVIAL / EDIFICAÇÕES SUPERIORES A 400M² / REVOGAÇÃO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral