Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
117
Data de Apresentação
28/10/2025
Número do Protocolo
573
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Danusa Petters Ferrari Macedo (Assinado em: 22 de Outubro de 2025 às 16:58 - ICP-Brasil)
- Manoel Arisoli Pereira (Assinado em: 23 de Outubro de 2025 às 11:36 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
89
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
28/10/2025
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei n. 4.630, de 16 de outubro de 2007, que “Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas pluviais coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 400m² e dá outras providências”.
Indexação
Observação