Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 12.2025 / EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A MÚSICAS, DANÇAS, VÍDEOS E LIVROS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO / ÂMBITO ESCOLAR / PROCEDIMENTO INTERNO / SEM RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral