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Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 03/11/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Proposta de Emenda nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Justiça - Aprovação

Data

03/11/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI