Parecer - Parecer Jurídico de 07/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 118.2025 / APLICAÇÃO DE MULTA / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PICHAÇÃO / BENS PÚBLICOS E PRIVADOS / GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral