Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 14/11/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça - Aprovação
Data
14/11/2025
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral