Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22.2025 / PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL / AUMENTO DE CARGA HORÁRIA / PROCURADORIA DA CÂMARA / EXTINÇÃO DA EXCLUSIVIDADE / COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral