Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 125.2025 / EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS (FMD) / TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, PATRIMÔNIO E PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA / COMPETÊNCIA E INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral