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Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 27/11/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Justiça - Aprovação

Data

27/11/2025

Autor

Marcela Baumgarten

Ementa

Indexação

OpenAPI