Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 1 de 2025)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO / CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIO DO SUL – CODENSUL / CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL / FORMA DE NOMEAÇÃO / CARACTERIZADA A INCONSTITUCIONALIDADE / REDAÇÃO ORIGINAL QUE MANTÉM A INCONSTITUCIONALIDADE / POSICIONAMENTO DESSA PROCURADORIA CONTRÁRIO AO VETO / CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO NÃO ARGUMENTADA