Parecer - Parecer de Justiça - Reprovação de 28/11/2025 por Marcela Baumgarten (Veto nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Justiça - Reprovação

Data

28/11/2025

Autor

Marcela Baumgarten

Ementa

Indexação