Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23.2025 / ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO / CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS / PLANILHA DEMONSTRANDO IMPACTO FINANCEIRO / EXIGÊNCIA DA LRF / IMPACTO ATUARIAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral