Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI N° 122.2025 / APLICAÇÃO DE MULTA / ALTERA LEI N° 5.796.2016 / SISTEMA VIÁRIO / VEÍCULOS ABANDONADOS / TORNAR A REDAÇÃO LEGAL MAIS CLARA NA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO / DIAS ÚTEIS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral