Parecer - Parecer Jurídico de 27/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO / RECEBIMENTO DE BEM MÓVEL EM DOAÇÃO / SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO / INTERESSE PÚBLICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL / DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Indexação
Texto Integral