Parecer - Comissão Mérito de 27/01/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
27/01/2026
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Redistribuído em 2026.
Texto Integral