Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 106.2025 / MEDICAMENTOS E EXAMES PRESCRITOS NA REDE PRIVADA / ACEITAÇÃO PELA REDE SUS / UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE / CRIAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE EXAMES ELEGÍVEIS - REMELE / REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO / EXCLUSÃO DE EXAMES LABORATORIAIS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral