Parecer - Comissão Mérito de 28/01/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Proposta de Emenda nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
28/01/2026
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral