Parecer - Comissão Justiça de 07/04/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
07/04/2025
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral