Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral