Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/04/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_48.2025.pdf |
Comissão Justiça | Parecer | 28/04/2025 | Sueli Teresinha de Oliveira | parecer_justica_plo_25-2025_sueli.pdf |
Comissão Mérito | Parecer | 30/04/2025 | Dani Pamplona | parecer_merito_plo_25-2025_dani_pamplona.pdf |
Redação final | Redação Final | 12/05/2025 | Presidente da Câmara Municipal | 2025_025_red_final.pdf |