Parecer - Comissão Justiça de 02/02/2026 por Peixe (Veto nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
02/02/2026
Autor
Peixe
Ementa
Parecer pela manutenção do veto.
Indexação
Texto Integral