Veto nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
681
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Danusa Petters Ferrari Macedo (Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 17:17 - ICP-Brasil)
- Manoel Arisoli Pereira (Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 17:18 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
26/01/2026
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
105
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
27/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei n. 88/2025, que "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Resiliência Urbana e Mitigação de Desastres Naturais no Município de Rio do Sul, e dá outras providências." por inconstitucionalidade formal.
Indexação
Inconstitucionalidade formal. Inadequação de modalidade legislativa. Vício formal. Necessidade de Lei Complementar. Art. 3º. Incentivo fiscal. Vício de iniciativa.
Observação